Jacarezinho: Polícia Civil estabelece sigilo de 5 anos sobre informações da operação que terminou com 28 mortos

A Polícia Civil do Rio de Janeiro colocou sob sigilo todos os documentos encaminhados pela corporação ao Ministério Público estadual referentes à operação na Favela do Jacarezinho, no dia 6 deste mês. A ordem é para que o acesso às informações seja restrito pelo prazo de cinco anos.

Com 28 mortos – incluindo um agente policial–, a operação na favela da Zona Norte do Rio é considerada a mais letal da história do Rio de Janeiro. Moradores relataram invasão de casas, celulares confiscados e corpos deixados no chão no dia da ação. Também houve denúncias de suspeitos executados depois de terem se entregado.

A própria polícia informou sobre o sigilo imposto depois que o G1 solicitou, via Lei de Acesso à Informação (LAI), que o material fosse disponibilizado.

Rastro de sangue em casa no Jacarezinho — Foto: Reprodução/TV Globo

Em resposta ao pedido de informações do G1, a Polícia Civil enviou um ofício informando que a documentação solicitada possui “informações de caráter sigiloso, inerentes a planos e operações estratégicas de Segurança Pública a cargo da Sepol [Secretaria de Polícia Civil]".

O documento é assinado pelo subsecretário de Planejamento e Integração Operacional da Polícia Civil, Rodrigo Oliveira. Junto com outros delegados, Oliveira havia participado da entrevista coletiva após a operação na favela.Oliveira também afirma no documento que o conteúdo "pode comprometer e por em risco outras atividades de investigação". E acrescentou que há "interação dessas peças junto ao Ministério Público estadual, sob caráter de sigilo".

Reveja no vídeo abaixo como a polícia agiu na comunidade do Jacarezinho no dia da operação.

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Julgamento no Supremo adiado

Atualmente, está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que trata da realização de operações durante a pandemia de Covid-19. O julgamento foi adiado após o ministro Alexandre de Moraes, pedir vista (mais tempo para analisar o caso) nesta segunda-feira (24).

Não há data para a retomada da análise. Na semana passada, o relator, ministro Edson Fachin, foi o primeiro a votar.

O recurso julgado pelo STF foi apresentado pelo PSB e por organizações de defesa dos Direitos Humanos, que tentam conseguir novas medidas que reduzam a letalidade policial.

Uma decisão anterior restringiu o uso de helicópteros nas ações e fixou regras para incursões próximas a escolas durante a pandemia.

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A ação pede, ainda, que o STF obrigue, por exemplo, o governo estadual a elaborar um plano de redução da letalidade policial e determine a instalação de câmeras em viaturas e fardas dos agentes.

Ao votar, Fachin acatou todos os pedidos feitos e determinou diversas medidas com o objetivo de reduzir a letalidade das operações.

O ministro também quer que o Ministério Público Federal (MPF) investigue suposto descumprimento das restrições impostas às ações policiais. O entendimento do ministro é estendido à operação na favela do Jacarezinho.

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Possível 'execução arbitrária'

No dia seguinte à operação, Fachin encaminhou ofícios à Procuradoria Geral da República (PGR) e à Procuradoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro citando possível "execução arbitrária" durante a ação – o que a polícia nega.

Em junho do ano passado o ministro decidiu que, durante a pandemia de Covid-19, operações policiais no estado só deveriam ocorrer em "hipóteses absolutamente excepcionais" – e com justificativa ao Ministério Público estadual por escrito.      

G1