O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 007/2025, da Prefeitura de Várzea do Poço, no centro-norte baiano. A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira (24), do Diário Oficial Eletrônico do TCM, após detecção de irregularidades.
A licitação, que tinha como objetivo contratar uma empresa especializada na coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, foi alvo de denúncia apresentada pela empresa M.A. da Silva Consultoria Empresarial Ltda. Conforme o TCM, o edital apresenta uma série de irregularidades técnicas e legais que comprometem a transparência do processo.
Entre os principais problemas apontados pelo conselheiro-relator Antônio Carlos da Silva, estão a falta de detalhamento das rotas de coleta do lixo, ausência de frequência dos serviços e inexistência de um relatório detalhando os custos da operação. O TCM defendeu que o Termo de Referência da licitação só apresentou dados genéricos, como “ 520 toneladas/ano de resíduos", sem apresentar transparência sobre bairros atendidos na coleta, quilometragem percorrida, horários de operação e um mapa das regiões atendidas.
Segundo o tribunal, também não foram apresentados documentos que comprovassem como os valores estimados para o contrato foram calculados.
O Tribunal ainda lembrou que a prefeitura de Várzea do Poço já havia tentado lançar outro pregão com o mesmo objetivo – o nº 055/2025 – que foi anulado por exigir pagamento de taxa para participar do edital, prática considerada inconstitucional. No pregão nº 007/2025, o TCM identificou o mesmo problema, o que contribuiu para a suspensão.
Segundo o relator, a exigência de taxa restringe o direito de qualquer cidadão ou empresa questionar os termos do edital, violando o artigo 5º da Constituição Federal.
Com base na avaliação do tribunal, o conselheiro determinou a suspensão total do processo licitatório, proibindo inclusive a assinatura de contratos ou homologação de resultados, até que o mérito da denúncia seja julgado. Apesar da suspensão, o tribunal autorizou a continuidade do certame, desde que o edital seja republicado com todas as correções necessárias, como o detalhamento dos serviços e eliminação das exigências irregulares.
A equipe do BNews entrou em contato com a prefeitura de Várzea do Poço, o qual afirmou estar esperando o processo do TCM-BA "para prestarmos os esclarecimentos cabíveis". "Ressalta-se, porém, que todos os processo administrativos do Município seguem rigorosamente a legislação vigente, de forma lícita e transparente", informou em nota.
Fonte:BNEWS
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