O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) concedeu, por unanimidade, um habeas corpus apresentado pela defesa do deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida, conhecido como Binho Galinha (Avante), e revogou a segunda prisão preventiva decretada contra o parlamentar. A informação foi divulgada pela defesa nesta terça-feira (1º).
De acordo com os advogados, a prisão havia sido determinada pela Justiça de Feira de Santana durante a sentença de um processo criminal. A defesa afirma que não houve fato novo que justificasse a medida e que o deputado havia respondido ao processo em liberdade, sem causar qualquer interferência na instrução.
Os advogados também sustentam que a prisão preventiva foi decretada sem solicitação do Ministério Público ou da autoridade policial. Segundo a defesa, a decisão teria violado o artigo 311 do Código de Processo Penal, que, após o chamado Pacote Anticrime, impede a decretação de prisão preventiva de ofício pelo magistrado.
A defesa ainda classificou a decisão de primeira instância como ilegal e informou que outras questões serão apresentadas no recurso de apelação, que ainda aguarda julgamento.
Relembre o caso
Binho Galinha é investigado em processos relacionados à Operação El Patrón, deflagrada para apurar a atuação de uma organização criminosa com atuação em Feira de Santana e outras cidades da Bahia.
Segundo as investigações, o grupo teria envolvimento com crimes como organização criminosa, extorsão, agiotagem, exploração de jogos de azar, receptação e lavagem de dinheiro. O deputado é apontado pelas autoridades como um dos líderes da organização investigada.
O caso teve novos desdobramentos com a Operação Estado Anômico, deflagrada em outubro de 2025 como desdobramento das investigações. Na ocasião, a Justiça determinou a prisão preventiva do parlamentar, que foi localizado e preso dias depois.
Em julho de 2026, Binho Galinha foi condenado pela Justiça de Feira de Santana a 36 anos e nove meses de prisão. A sentença também determinou o regime inicial fechado e decretou uma nova prisão preventiva.
A defesa recorreu da condenação e passou a contestar a legalidade da nova ordem de prisão. Entre os argumentos apresentados está justamente a ausência de fato novo e a alegação de que a preventiva teria sido decretada sem pedido do Ministério Público ou da polícia.
Deputado continua preso
Apesar da decisão do TJ-BA desta terça-feira, Binho Galinha não será colocado em liberdade imediatamente. Segundo a defesa, ele permanece preso em razão de outra ordem de prisão, cuja legalidade está sendo analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Os advogados afirmaram que esperam uma decisão favorável também no STJ e disseram confiar que as demais questões levantadas no processo serão analisadas pelas instâncias superiores.
A defesa também informou que existe uma exceção de suspeição contra a magistrada responsável pela decisão de primeira instância, ainda pendente de julgamento.
Em nota, os advogados afirmaram que a decisão do TJ-BA representa o início da correção das ilegalidades que, segundo eles, teriam ocorrido no processo e reafirmaram confiança na Justiça brasileira.
Fonte:IB
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