A Superintendência Municipal de Trânsito de Jacobina (SMT) inicia, nesta semana, uma campanha educativa com o objetivo de conscientizar a população sobre a prática irregular de reservar vagas de estacionamento nas vias públicas com cones, caixotes, cavaletes ou outros objetos. A ação visa garantir o direito de todos ao uso democrático dos espaços públicos e o respeito às normas de trânsito.

De acordo com o artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é proibida a colocação de qualquer dispositivo nas vias com o intuito de impedir o estacionamento ou restringir o tráfego de veículos, salvo com autorização expressa da autoridade de trânsito competente. A prática, além de ilegal, compromete a fluidez do tráfego e pode gerar riscos à segurança viária.

A SMT destaca ainda que, conforme a Lei Orgânica Municipal nº 792/06, a ocupação de passeios e logradouros públicos com mesas, cadeiras ou quaisquer utensílios só é permitida mediante autorização do Poder Executivo. Isso vale para pessoas físicas ou jurídicas.

Neste primeiro momento, a campanha terá caráter educativo, com ações informativas em diversos pontos da cidade. A orientação da SMT é que a população colabore, evitando práticas irregulares e respeitando o uso coletivo do espaço urbano.

Encerrado o período de orientação, a Superintendência passará a aplicar as sanções previstas aos infratores, conforme determina a legislação vigente.