O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), se alinhou à divergência aberta pelo ministro André Mendonça no caso do Marco Civil da Internet e votou pela constitucionalidade das regras atuais de responsabilização das plataformas de redes sociais.
Já a ministra Cármen Lúcia se juntou à maioria, formando um placar de 8 a 2 a favor de uma ampliação das obrigações das big techs por conteúdos publicados por terceiros.
O plenário retomou nesta quarta-feira (25) o julgamento e falta apenas o voto do ministro Kassio Nunes Marques.
Embora já haja maioria por ampliar a responsabilização das big techs, o STF ainda terá que modular uma tese ao final do julgamento, já que há divergências entre os magistrados sobre sua amplitude.
Os ministros planejam se reunir antes da sessão plenária de quinta (26) para debater os termos da decisão final. Apenas depois do encontro será definido quando o caso será retomado, se ainda na quinta ou se outra data será marcada para a apresentação da tese.
“Entendo que apenas por meio de ordem judicial é possível restringir o conteúdo de terceiros”, disse Fachin.
Na sequência, a ministra Cármen Lúcia disse entender que os ministros precisam definir os casos em que a responsabilidade das empresas deve ser maior.
“Dou a interpretação conforme ao artigo 19 para não apenas nos crimes contra a honra, mas nos casos de crimes contra o Estado democrático de Direito, contra as liberdades civis”, disse.
Segundo Fachin, a regra atual é um incentivo para que a regulação das plataformas seja feita da melhor forma possível, por meio da mediação do Judiciário, e manifestando preocupação com a defesa da liberdade de expressão.
“É péssima a experiência que este país teve na regulação dos meios de comunicação. Corremos o risco de ver temerárias ações contra jornalistas e professoras”, disse.
Fachin defendeu ser necessário dar maior proteção aos direitos fundamentais envolvidos no debate, incluindo a liberdade de expressão e de privacidade, mas que isso não deveria ser feito por via do Judiciário.
“Os mecanismos de proteção da democracia precisam ser encontrados dentro da caixa de ferramentas da própria democracia. E, portanto, daí porque vejo a necessidade de termos uma certa cautela ao arrostarmos a concentração de poder que é inequívoca das plataformas e suas empresas”, disse.
“Não há dúvida alguma que há uma concentração que merece a preocupação, inclusive jurídica. Por isso, a minha divergência em relação ao remédio que está sendo empregado. Creio que há uma necessidade de uma regulação estrutural e sistêmica, que preferentemente não via Poder Judiciário”, afirmou Fachin.
O ministro havia dito nas sessões anteriores que apresentaria um voto com elementos diferentes dos proferidos até aqui. De acordo com ele, há várias obrigações às big techs presentes em legislações posteriores ao Marco Civil, como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
“Embora essa posição se aproxime da divergência, também não adiro às obrigações adicionais. Entendo que haverá um momento em que o tribunal deverá se debruçar sobre cada um dos pontos trazidos para chegarmos a uma conclusão”, afirmou.
Ao votar, Cármen Lúcia também manifestou preocupação com a preservação da liberdade de expressão, mas afirmou que existem limites.
“Censura é proibida constitucionalmente, eticamente, eu diria até espiritualmente. Mas não pode também permitir que estejamos em uma ágora de pequenos tiranos, soberano é o Brasil, o direito brasileiro”, disse.
A corte debate o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que define que as empresas só deverão indenizar usuários ofendidos por postagens de terceiros se descumprirem ordem judicial para remoção de conteúdo.
A maioria dos ministros já entendeu que a norma em vigor, sancionada em 2014, é insuficiente para a proteção de direitos e garantias constitucionais.
Posicionaram-se para ampliar as obrigações às empresas os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux (os dois relatores dos casos), além de Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.
Até então, apenas André Mendonça havia votado para manter a responsabilização das plataformas apenas após decisão judicial.
Ana Pompeu/Folhapress
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