A Câmara Municipal realizou, na noite
desta segunda-feira (29), uma audiência pública para debater o
anteprojeto da nova Lei Orgânica do Município. O evento, presidido pelo
vereador Noelson Oliveira, reuniu parlamentares locais, representantes
de cidades vizinhas, como Ourolândia, além de advogados e especialistas
que conduzem o processo de modernização legislativa.
A
atualização da Lei Orgânica de Jacobina, em vigor desde 1990, contempla
também a revisão do Regimento Interno da Câmara e a criação de um
Código de Ética e Decoro Parlamentar. Para a elaboração do texto, foi
instituída uma Comissão Especial formada por vereadores da atual
legislatura.
Os
advogados Matheus Souza e Filipe Rodrigues Lima apresentaram os
principais pontos da proposta, destacando avanços em segurança jurídica,
modernização institucional e ampliação de garantias para os cidadãos.
Contudo, a maior novidade é a inclusão da emenda impositiva, considerada
um marco histórico para o Legislativo jacobinense.
O que é a emenda impositiva
Pelo
novo texto, fica instituído o Orçamento Impositivo, inspirado na Emenda
Constitucional nº 86/2015, que alterou a Constituição Federal. Na
prática, ele garante que cada vereador possa apresentar emendas
obrigatórias ao orçamento municipal, cujo cumprimento pelo Executivo
deixa de ser opcional e passa a ser vinculante.
Segundo
o anteprojeto, cada parlamentar terá direito a indicar emendas até o
limite de 2% da Receita Corrente Líquida do município, calculada com
base no exercício anterior. Metade desse valor deverá ser destinada,
obrigatoriamente, a ações e serviços de saúde, enquanto a outra metade
poderá ser aplicada em outras áreas de livre escolha do vereador, como
educação, infraestrutura, esporte, cultura ou assistência social.
O
dispositivo também estabelece que a execução das emendas deve observar
critérios de equidade, garantindo tratamento igualitário a todos os
parlamentares, independentemente da base política a que pertençam. A
regra busca evitar que a destinação de recursos seja utilizada como
instrumento de barganha ou favorecimento político.
Impacto para Jacobina
Com
a medida, os vereadores ganham maior poder de atuação direta sobre o
orçamento municipal, assegurando que parte dos recursos públicos seja
aplicada em demandas específicas da população. Para o presidente da
Câmara, Noelson Oliveira, trata-se de “um momento histórico, que
valoriza o Legislativo e fortalece a democracia ao aproximar os
investimentos das necessidades reais da comunidade”.
“A
nova Lei Orgânica de Jacobina nasce em sintonia com os interesses da
sociedade atual, modernizando nossas normas e garantindo que o
Legislativo esteja cada vez mais próximo das demandas do povo”, afirmou o
presidente da Câmara, Noelson Oliveira.
O
anteprojeto já está disponível em formato digital nos canais oficiais
da Câmara. A população pode enviar sugestões e críticas para o e-mail
leiorganicadomunicipio@gmail.com, participando do processo de consulta
pública antes da votação final.
Fonte:Paraíso Urgente
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