O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou à
Secretaria de Segurança Pública (SSP) e aos comandos das Polícias Civil
e Militar medidas que aprimorem a política de uso das câmeras corporais
operacionais (CCOs) pelas forças de segurança pública do estado.
Expedida pelo Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública
(Geosp) e 5ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade
Policial da capital, a recomendação foi publicada nesta quarta-feira,
dia 8, no Diário de Justiça Eletrônico.
O documento resulta de procedimento instaurado
para fiscalizar a execução da política em todas as suas etapas, desde a
aquisição e distribuição dos equipamentos até o uso, armazenamento e
compartilhamento das imagens. Segundo a recomendação, diligências e
visitas técnicas, realizadas nos últimos dois meses em unidades da
Polícia Militar, Polícia Civil e do Departamento de Polícia Técnica
(DPT), constataram subutilização dos equipamentos e ausência de controle
sobre a forma de uso das câmeras.
De um total de 1.263 câmeras distribuídas,
conforme dado da SSP, apenas 7,5% (95) estavam sendo efetivamente
utilizadas no momento das vistorias. Foram inspecionadas 15 unidades
policiais contempladas com os dispositivos. Outras
pontos identificados foram o critério utilizado para disponibilização
das câmeras e regras de compartilhamento que dificultam a utilização das
imagens pelos atores do Sistema de Justiça.
Letalidade como critério
O MPBA recomendou à SSP que, em vez de priorizar
as unidades policiais com maior quantidade de atendimentos pelo Disque
190, a distribuição das câmeras considere as lotações com maiores
índices de letalidade policial dos últimos 12 meses. Segundo estudo do
Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública (Ceosp) do MPBA, as
unidades mais letais atualmente são as Companhias Independentes de
Policiamento Tático – Rondas Especiais (Rondesp) do Recôncavo, Extremo
Sul, Atlântico, Baía de Todos os Santos e o 19º Batalhão de Polícia
Militar de Jequié. Nenhuma delas utiliza as câmeras. Quanto ao
compartilhamento das gravações, foi recomendada a revisão das regras
para permitir o envio direto dos arquivos às autoridades competentes e a
criação de um fluxo automático de envio em casos de prisões em
flagrante.
Ao Comando-Geral e à Corregedoria-Geral da
Polícia Militar, recomendou-se que fiscalizem o uso efetivo das câmeras
nas unidades, com inspeções regulares e instauração de procedimentos
disciplinares em caso de descumprimento. À Polícia Civil, orientou-se a
realocação das câmeras disponíveis para unidades de campo, com índices
mais altos de letalidade, além da exigência de uso efetivo dos
equipamentos e da capacitação dos agentes. Já ao Departamento de Polícia
Técnica (DPT), foi recomendado garantir a plena utilização das câmeras
por todos os peritos em atendimentos de ocorrências, com criação de
mecanismos de controle e rotinas de fiscalização. A recomendação é
direcionada ainda a comandos de companhias e batalhões da Polícia
Militar que já utilizam os dispositivos, com orientações específicas
para correção de procedimentos operacionais, melhoria de infraestrutura e
intensificação da capacitação dos policiais.
Foto: Divulgação Secom Govba
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