O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta quinta-feira (15/1), transferir Jair Bolsonaro (PL) para a Sala de Estado Maior no 19º Batalhão da Polícia Militar, a chamada Papudinha. Hoje, o ex-presidente está preso na Superintendência da Polícia Federal em Brasília.
A determinação de Moraes é para que Bolsonaro cumpra pena privativa de liberdade de 27 anos e 3 meses por trama golpista no novo local, onde estão presos o ex-ministro da Justiça de Bolsonaro, Anderson Torres, e o ex-chefe da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques. Bolsonaro, no entanto, ficará em cela separada.
Condições impostas por Moraes a serem cumpridas na Papudinha:
- assistência integral dos médicos particulares anteriormente cadastrados, sem necessidade de comunicação prévia;
- deslocamento imediato para os hospitais em caso de urgência, devendo a defesa comunicar nos autos no prazo máximo de 24 horas da ocorrência;
- a realização das sessões de fisioterapia nos horários e dias da semana indicados pelos médicos, com prévio cadastramento do fisioterapeuta e comunicação ao juízo;
- entrega diária de alimentação especial, devendo a defesa indicar no prazo de 24h o nome da pessoa responsável pela entrega;
- disponibilização, pelo sistema penitenciário, de atendimento médico em tempo integral, em regime de plantão;
- visitação semanal permanente, respeitados os procedimentos do estabelecimento prisional, da esposa, Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro; dos filhos, Carlos Nantes Bolsonaro, Flávio Nantes Bolsonaro, Jair Renan Valle Bolsonaro e Laura Firmo Bolsonaro; e da enteada, Leticia Marianna Firmo da Silva, às quartas e quintas-feiras, nos horários das 8h às 10h; das 11 às 13h; ou das 14h às 16h;
- assistência religiosa pelo bispo Robson Lemos Rodovalho e pelo pastor Thiago de Araújo Macieira Manzoni, a ser realizada uma vez por semana, às terças ou sextas-feiras, individualmente, com duração 1h.
Motivações para a decisão
Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o sistema prisional brasileiro enfrenta, há anos, um cenário de elevada população encarcerada e déficit estrutural de vagas, o que resulta em índices persistentes de superlotação e péssimas condições estruturais, especialmente no regime fechado.
O ministro usou dados do sistema de Informações Penitenciárias (Infopen), divulgado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que apontam 941.752 pessoas sob custódia penal no primeiro semestre de 2025.
Frisou que a realidade do sistema carcerário brasileiro revela, ainda, que, historicamente, a execução da pena privativa de liberdade não ocorre de maneira uniforme para todos os indivíduos submetidos ao regime fechado, pois a maioria das pessoas privadas de liberdade enfrenta estabelecimentos marcados por superlotação, precariedade estrutural e restrição severa de direitos básicos.
Moraes, no entanto, ressaltou que Bolsonaro, por ser ex-presidente, estava em cela especial, na Sala de Estado Maior da
Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal. Condição
diferente de todos os demais réus condenados à penas privativas de
liberdade pelo atentado contra o Estado Democrático de Direito e
Tentativa de Golpe de Estado ocorrida em 8 de janeiro de 2023, dos quais
145 réus estão presos, sendo 131 presos definitivos.
Ainda assim, diversas reclamações chegaram ao STF acerca da cela onde Bolsonaro estava até esta quinta-feira (15/1). Moraes listou todas as reclamações da defesa e afirmou que mesmo diante da cela especial, a prisão não é “uma colônia de férias”.
“As medias não transformam o cumprimento definitivo da pena de Jair Bolsonaro, condenado pela liderança da organização criminosa na execução dos gravíssimos crimes praticados contra o Estado Democrático de Direito e suas Instituições, em uma estadia hoteleira ou em uma colônia de férias, como erroneamente várias das manifestações anteriormente descritas parecem exigir, ao comparar a Sala de Estado Maior a um “cativeiro”, ao apresentar reclamações do “tamanho das dependências”, do “banho de sol”, do “ar-condicionado”, do “horário de visitas”, ao se desconfiar da “origem da comida” fornecida pela Polícia Federal, e, ao exigir a troca da “televisão por uma SMART TV”, para, inclusive, “ter acesso ao YOUTUBE”, diz Moraes.
Condições mais favoráveis
Moraes ressaltou que há “total ausência de veracidade nas reclamações
anteriormente descritas”. Entretanto, considerou que isso não impede a
possibilidade de transferência de Jair Bolsonaro para uma cela que
considerou “ainda mais confortável”, “igualmente exclusiva e com total
isolamento em relação aos demais presos do complexo, no 19º Batalhão
da Polícia Militar – PMDF, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília/DF”.
Moraes frisou que a transferência permitirá o aumento do tempo de visitas aos familiares, a realização livre de “banho de sol” e de exercícios a qualquer horário do dia, inclusive com a instalação de aparelhos para fisioterapia, tais como esteira e bicicleta, atendendo a recomendação médica.
A cela tem a seguinte estrutura:
- a unidade possui uma área total de 64,83 m², sendo 54,76 m² cobertos e 10,07 m² externos. A infraestrutura inclui
ambientes como banheiro, cozinha, lavanderia, quarto, sala e área externa. - as acomodações incluem cozinha com possibilidade de preparo e armazenamento de alimentos, banheiro com chuveiro com água quente, geladeira, armários, cama de casal e TV.
- são oferecidas 5 refeições diárias (café da manhã, almoço, lanche, jantar e ceia) pela unidade custodiante.
- Bolsonaro tem possibilidade de realizar o banho de sol em um espaço externo, com total privacidade e horário livre. O local ainda comporta a instalação de equipamentos de ginástica, tais como esteira e bicicleta.
- o espaço para visitas é amplo, podendo ocorrer tanto na área coberta quanto na externa, com cadeiras e mesa disponíveis nos dois ambientes.
- o horário de visitas é mais amplo, podendo ocorrer em até 3 horários diferentes, durante dois dias semana, comportando visitas simultâneas: quartas e quintas-feiras, nos horários de 8h às 10h; 11 às 13h; ou 14h às 16h.
- existe um posto de saúde no local com uma equipe composta por 2 médicos clínicos, 3 enfermeiros, 2 dentistas, 1 assistente social, 2 psicólogos, 1 fisioterapeuta, 3 técnicos de enfermagem, 1 psiquiatra e 1 farmacêutico, atendendo exclusivamente os presos que se encontram nesse local.
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