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A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, a condenação da delegada aposentada Martha Geny Vargas Borraz por improbidade administrativa em razão da divulgação de informações sigilosas da investigação do chamado Crime da 113 Sul. No mesmo julgamento, os magistrados afastaram outras condenações impostas à ré e consideraram improcedente a ação contra o corréu José Augusto Alves. As informações são da assessoria do TJDFT.
O processo foi novamente analisado após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinar que o TJDFT reavaliasse a condenação considerando as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.199. A alteração legislativa restringiu as condutas que podem ser enquadradas como atos de improbidade e passou a exigir a comprovação de dolo e de finalidade específica.
Na nova análise, a Turma entendeu que as acusações contra a delegada relacionadas à falsidade ideológica, fraude processual e tortura não correspondem mais às hipóteses previstas na atual legislação de improbidade administrativa. Por isso, essas condenações foram afastadas. Em relação a José Augusto Alves, os desembargadores também concluíram que a acusação, fundamentada exclusivamente na prática de tortura, não se enquadra mais nas previsões legais, o que levou à improcedência da ação contra ele.
Por outro lado, o colegiado manteve o entendimento de que houve ato de improbidade administrativa na violação de sigilo funcional. Conforme os autos, Martha Vargas repassou informações confidenciais da investigação do triplo homicídio da 113 Sul a pessoas que não participavam do inquérito, antecipou diligências policiais e compartilhou detalhes da apuração. Para os desembargadores, a conduta comprometeu a investigação criminal e representou uma violação do dever funcional de sigilo, enquadrando-se no artigo 11, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa.
Com a revisão das condenações, a Turma também modificou as penalidades impostas à delegada. Foram retiradas as sanções de perda da função pública, cassação da aposentadoria e suspensão dos direitos políticos. Permaneceram a multa civil equivalente a dez vezes a remuneração recebida por Martha Vargas na época dos fatos e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios pelo período de três anos.
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